A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ainda na sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 242) requerendo a suspensão liminar — e, no mérito, a declaração de incompatibilidade, em face de ofensa a preceitos fundamentais da Constituição — das resoluções 5/2001 e 3/2007, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinaram a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3. De acordo com a ação, assinada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, “o risco de segurança interna e o histórico de acidentes graves envolvendo a energia nuclear, com a ameaça de morte a milhares de pessoas e contaminação do meio ambiente, em acidentes cujos efeitos perduram até hoje, justificam a cautela que o uso dessa tecnologia deve motivar”. A ADPF 242 terá como relator o ministro Dias Toffoli.
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| Desde os anos 70 ecologistas e pacifistas lutam contra a energia nuclear no Brasil |
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| A ação da OAB também subentende opção dos cientistas por energias como a Solar e a Eólica |
Além de sublinhar que os atos visados da CNPE não passaram pelo crivo do Congresso, o presidente da OAB refere-se aos “recentes acidentes ocorridos no Japão em 2011, demonstrando, portanto, que as grandes nações do mundo estão revisitando seus programas nucleares e suspendendo tais atividades”. Ophir Cavalcante cita ainda estudos que “comprovam que a energia nuclear é desnecessária no Brasil para geração de energia elétrica, especialmente diante das inúmeras opções de geração que o país possui sem os riscos intrínsecos para vidas humanas e o equilíbrio do meio ambiente”.
Para destacar a incompatibilidade das medidas do CNPE com o ordenamento jurídico do país, a petição salienta que “ao determinar a retomada da instalação da Usina Angra 3 sem ato de aprovação do Congresso Nacional, essas resoluções descumprem o preceito fundamental da separação de poderes (art. 2º, caput) e o princípio da legalidade (art. 5º, inciso 2), ambos da Carta Política de 1988”. Enfim, uma entidade da sociedade civil toma a vanguarda do movimento de cidadania e da ecologia, assim, a Ordem dos Advogados do Brasil cumpre a sua função social e legal, mais ainda, a sua missão para ajudar o desenvolvimento sustentável do país, a bem da população e do equilíbrio da nossa natureza.
Fontes: http://ultimainstancia.uol.com.br
http://folhaverdenews.blogspot.com
Finalmente, uma ação judicial que coloca lado a lado a sociedade civil e uma entidade oficial do país, como a OAB, no caso, solicitando no STF a paralização da construção de uma nova usina nuclear em Angra dos Reis, que ao longo de quase 4 décadas mostrou ser inviável economicamente, isso, além do risco muito grande de desequilíbrios ambientais, acidentes, ameaças à vida das pessoas, no Brasil onde os recursos naturais são extraordinários e, usados de forma sustentável, podem cobrir toda a necessidade energética e ainda mais, garantir o futuro da ecologia e da vida.
ResponderExcluirO Brasil agradece à OAB por esta atitude digna da história desta entidade em defesa da legalidade e do interesse público dos cidadãos e cidadãs deste país.
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