Nas últimas duas décadas o Congresso Nacional recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, no objetivo de diminuir a criminalidade e a violência. Nenhum das 150 idéias chegou a ser votada no plenário. no Senado agora há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal apresentada pelo Senador Magno Malta do Espírito Santo (PR): o projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Jusiça e está agora com uma chance de voltar a ser discutido.
Agora, em todo Brasil, depois do Carnaval, além da reforma política e da polêmica de Belomonte, este assunto da maioridade penal deve ser também um dos mais discutidos pela bancada de Deputados do PV, que está amadurecendo uma posição: há alguns que pretendem reduzir a maioridade para 16 anos e outros que preferem manter a atual legislação mudando as suas condições de aplicação e a própria realidade docial do país.
O Governo Federal, por sua vez, segundo a Presidente Dilma disse em seu programa de rádio, está divulgando que a redução da maioridae não significa automaticamente a queda da criminalidade, pela experiencia histórica neste sentido em vários países: "nossos programas e ações priorizam a prevenção e a recuperação. É o caso do Pró-Jovem, ou o Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) do Ministério da Justiça. Estamos investindo também em um novo modelo de unidade de internação com no máximo 90 adolescentes, com espaço para escola, unidades de saúde, esporte, oficinas culturais e profissionalização. O problema é complexo, desafia o governo e a sociedade civil e exige coragem para o seu enfrentamento."
O artigo 228 da Constituição Federal afirma que menores de 18 anos não podem ser presos, nem receber penas prevstas no Código Penal. Para os chamados menores delinquentes existem regras especiais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescentes. Existe um prazo máximo para a internação e, de qualquer forma, não pode ser mantido preso após os 21 anos de idade.
A Bancada Verde discutirá este tema, para nas primeiras sessões legislativas pós-carnaval apresentar uma proposta de redução ou não da maioridade penal.
Entre a recuperação dos menores infratores ou maiores investimentos na qualidade de vida dos adolescentes e/ou o maior rigor na punição com a diminuição da maioridade penal, qual é a sua alternativa para solucionar este problema? A contribuição de todos os verdes neste debate poderá ajudar a avnçar esta questão de importância para todos nós.
Fonte: Agência Brasil
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É preciso refletir sobre qual é a verdadeira função da Justiça: reabilitar ou tão somente punir? Talvez a reforma que precisamos discutir seja a do sistema carcerário, das próprias unidades de internação dos menores infratores, para uma real oportunidade de mudança.
ResponderExcluirComentado por Amauana de Pádua (advogada)