A Abranet (Associação Brasileira de Internet) divulgou uma carta aberta sobre o marco civil da Internet, previsto para ser votado nesta terça-feira no Congresso em Brasília: esta associação, que representa os provedores de Internet, informa que as alterações feitas na semana passada do artigo 15 do chamado marco civil “colocam em risco direitos constitucionais de livre expressão dos usuários brasileiros de Internet”. Depois de três mudanças, a última redação, apresentada na semana passada, informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, houve a proposta polêmica de um segundo parágrafo do artigo 15, tirando a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz o relator Alessandro Molon (PT), foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura: "Mas se ela for transformada em lei, um portal, site, blog ou outro webespaço deverá remover um conteúdo imediatamente, basta alguém reclamar que determinada página ou postagem infringe algum direito autoral, seria uma remoção sem a necessidade de ação judicial, o que é sempre um risco", comenta o editor de conteúdo do nosso blog Folha Verde News, ecologista Padinha, alertando que "a mediação do Poder Judiciário é fundamental para que não se crie uma censura ou uma autocensura na Internet, a decisão da Justiça precisa ser rápida, mas ela é essencial para que não haja erro ou algum tipo de manipulação da liberdade, que é o que mais valoriza a webmídia".
Confira abaixo a Carta Aberta à população, questionando este ponto da Constituição da Internet.
 |
| O relator da lei da Internet que será votada hoje... |
 |
| ...não crê que o Brasil terá limites nesta mídia como na China |
 |
| De toda forma, o alerta da Abranet clama por liberdade ou para que não seja instaurada uma espécie de webcensura |
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET – ABRANET - vem a público manifestar sua preocupação com as recentes propostas de alteração do Marco Civil da Internet, que distorcem o projeto inicial e, em última instância, colocam em risco direitos constitucionais de livre expressão dos usuários brasileiros de Internet. A ABRANET entende que a retirada ou alteração do artigo 15 desfigura de maneira indelével o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Tal dispositivo trata da garantia de que o usuário da Internet não sofrerá remoção indiscriminada de conteúdos postados sem a apreciação pelo Poder Judiciário. Hoje, provedores de Internet são responsáveis pelo conteúdo original que produzem. No caso de conteúdos (textos, vídeos, fotos, etc) publicados por usuários comuns, cabe ao provedor receber eventuais notificações extrajudiciais e remover material nitidamente impróprio. Isso já acontece em casos de pedofilia ou conteúdos cuja propriedade de terceiros é claramente dentificada. Em caso de dúvida, os provedores aguardam e acatam decisão da Justiça. A ABRANET entende que não compete ao provedor decidir sobre eventuais celeumas a respeito de todos os milhões de conteúdos veiculados em sua plataforma. As modificações no artigo 15, sugeridas no apagar das luzes, minutos antes da votação do Projeto, impõem aos provedores a retirada de conteúdos após a mera notificação de um terceiro, sob pena de tornar-se responsável por um conteúdo que não produziu.
É evidente que, pelo temor de assumir ônus financeiro de terceiros, os provedores terão que remover conteúdos em número muito maior do que fazem hoje. E, ainda assim, passam a ser responsáveis por reclamações dos que tiverem seus conteúdos removidos. Na prática, as alterações no artigo 15 conferem a uma simples notificação a força de uma decisão judicial, um desrespeito à Justiça, ao Direito e à Constituição do Brasil. Coloca-se em risco a liberdade de expressão e a garantia de exercício da cidadania em meios digitais. A nova redação proposta, com a inserção de um parágrafo segundo que limita a proteção do usuário contra remoção indiscriminada de conteúdos, seguramente importará em casos de censura, sendo por essa razão absolutamente inconstitucional e atentatória à liberdade digital. Por tais motivos, a Abranet afirma sua confiança na aprovação do texto original que estabelece o Marco Civil da Internet tal como anteriormente apresentado pelo seu relator, texto esse que reflete meses de amadurecimento e debate intenso na sociedade civil.
Fontes: www.uol.com.br
Agência Brasil
http://folhaverdenews.blogspot.com
Além da velocidade, a grande força da mídia Internet é a liberdade de expressão: diante disso, a Abranet neste alerta representa todo o movimento de cidadania para que não se instale censura, autocensura ou webcensura a pretexto de um controle das informações.
ResponderExcluirA eliminação da mediação do Poder Judiciário, proposta na alteração do artigo 15 da "Constituição da Internet", é um perigo de se instaurar controle, manipulação ou até censura das informações na Internet: fundamental a Justiça decidir o que ou não conteúdo indevido e/ou ilegal, sob pena de se travar a livre informação na web.
ResponderExcluirA quem interessa controlar ou travar a liberdade de informação, força da Internet como mídia?...Com certeza, o interesse não é, digamos, cultural nem legítimo mas sim uma pressão do poder econômico das TVs, rádios e jornais, que se sentem ameaçados com o crescimento desta mídia digital, o futuro da comunicação.
ResponderExcluirSuperimportante afastar a possibilidade de censura na Internet e mais, por ser um assunto de extrema importância para os direitos do cidadão e também para o país, esta "Constituição" da Internet antes de ir à votação (como deve ir hoje), deveria ser amplamente discutida com a população, com a cidadania e com os internautas.
ResponderExcluirConfirmando temores e suspeitas, manifestados no post e nos comentáriosaqui no blog, veja o que disse o relator Alessandro Molon à repórter Tatiana Mello Dias no site www.estadaõ.com.br a seguir: "Eu acho que a chance de se votar hoje é grande. Eu me dispus a receber dos parlamentares todas as dúvidas, sugestões e emendas antes de terça. Já sanei um monte de dúvidas até quarta-feira à noite, e eu acredito que a gente tem uma possibilidade enorme de aprovar o Marco. Mas é preciso do apoio da sociedade, dos ativistas, dos acadêmicos. Não é uma tarefa fácil, tem muitos interesses econômicos envolvidos e contrariados, e isso torna a aprovação do projeto muito difícil. Mas a possibilidade é grande, pelo trabalho de convencimento que fizemos, onde enfrentamos os mais resistentes e inseguros com o tema. Porque, como são muitos temas técnicos, muita gente não entende o que está sendo dito, o que é compreensível. Não é uma matéria simples".
ResponderExcluirRealmente, deveria ter sido feito previamente um esclarecimento público e em especial dos internautas.
Brasília urgente - Destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana, a votação do marco civil da Internet não entrou na pauta de votações, como estava previsto para ontem. Um acordo de lideranças adiou para a próxima semana a votação, a pedido do líder do governo, Arlindo Chinaglia, e da base governista. Segundo Chinaglia, o governo pediu prazo para negociar a votação e, com isso, construir um acordo que possibilite a aprovação da proposta. Segundo ele, ontem, isso seria difícil. Desde a semana passada, líderes partidários tentam um acordo em torno de alguns pontos do projeto. (Esta é a informnação da Agência Brasil. Voltaremos a este assunto semana que vem.
ResponderExcluir